Fundado em 2011, o escritório surgiu com o objetivo de apresentar a seus clientes soluções objetivas e customizadas, sempre em sintonia com a realidade e necessidade de cada cliente. Nossos profissionais agregam conhecimentos jurídicos especializados às experiências corporativas e negociais, permitindo a prestação de serviços diferenciados e estratégicos.
1. Contexto Econômico e Tributário do Paraguai 1.1. Regime de Maquila O Paraguai oferece um ambiente fiscal atrativo para empresas estrangeiras, especialmente através do Regime de Maquila (Lei nº 1.064/97 do Paraguai), regulamentado em 2000 e fortalecido a partir de 2013. Este regime permite que empresas importem matérias-primas, insumos e
1 – Importação no Estado de Espírito Santo. É sabido por todos que, no Brasil existe uma guerra fiscal com relação ao ICMS, no qual os estados disputam, por meio da concessão dos benefícios fiscais, ter melhor atratividade para que as empresas optem por ter suas sedes e/ou estabelecimentos (filiais)
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.307, de 2026, que atualiza a lista de benefícios e incentivos fiscais federais que estarão isentos da redução linear imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Esta medida amplia de 31 para 33 o número de atividades
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
© 2025 Binda, Mattos e Lorenzato – Todos os direitos reservados
