CNJ Decide: Cartório Não Pode Exigir CND para Registrar Imóvel!
Uma importante decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma a proibição de cartórios exigirem a Certidão Negativa de Débitos (CND) para o registro de imóveis. Essa prática, considerada uma sanção política e um meio coercitivo indireto de cobrança, vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma,




