Fundado em 2011, o escritório surgiu com o objetivo de apresentar a seus clientes soluções objetivas e customizadas, sempre em sintonia com a realidade e necessidade de cada cliente. Nossos profissionais agregam conhecimentos jurídicos especializados às experiências corporativas e negociais, permitindo a prestação de serviços diferenciados e estratégicos.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu acórdão significativo ao afastar a incidência do adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. Esta decisão, que representa
1. Contexto Econômico e Tributário do Paraguai 1.1. Regime de Maquila O Paraguai oferece um ambiente fiscal atrativo para empresas estrangeiras, especialmente através do Regime de Maquila (Lei nº 1.064/97 do Paraguai), regulamentado em 2000 e fortalecido a partir de 2013. Este regime permite que empresas importem matérias-primas, insumos e
1 – Importação no Estado de Espírito Santo. É sabido por todos que, no Brasil existe uma guerra fiscal com relação ao ICMS, no qual os estados disputam, por meio da concessão dos benefícios fiscais, ter melhor atratividade para que as empresas optem por ter suas sedes e/ou estabelecimentos (filiais)
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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