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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de tema de grande relevância para o direito tributário e societário, que envolve a incidência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social das empresas. A controvérsia gira em torno da interpretação da imunidade prevista na Constituição Federal, especialmente quanto
Você já ouviu falar em Recuperação Extrajudicial? É um tema importante no mundo dos negócios, especialmente agora com a notícia da Raízen, parte do grupo Cosan, avaliando o que pode ser a maior recuperação extrajudicial do país, envolvendo uma dívida de R$ 73 bilhões! O que é Recuperação Extrajudicial?A Recuperação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu acórdão significativo ao afastar a incidência do adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. Esta decisão, que representa
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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