Diante das recentes situações envolvendo instituições financeiras como o Banco Master e o Banco Will, é fundamental esclarecer os mecanismos legais disponíveis para a proteção dos investidores e depositantes, especialmente no que se refere à atuação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, instituída nos termos da Resolução CMN nº 4.222/2013, com a finalidade de proteger depositantes e investidores em caso de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Nos termos da regulamentação vigente, o FGC assegura a garantia de determinados produtos financeiros, tais como CDB, RDB, LCI, LCA, depósitos à vista, depósitos de poupança e contas-salário, respeitado o limite máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, observado ainda o teto global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a cada período de 4 (quatro) anos.
O procedimento de ressarcimento é iniciado após o ato formal do Banco Central que reconheça a situação da instituição financeira, ocasião em que o FGC divulga os critérios, prazos e formas de pagamento. Em regra, o crédito é realizado diretamente ao titular, mediante validação cadastral e documental.
Importante destacar que nem todas as aplicações financeiras estão abrangidas pela garantia do FGC, razão pela qual se faz imprescindível a análise técnica do enquadramento jurídico de cada investimento, bem como a conferência dos valores e da documentação pertinente.
Nesse contexto, a atuação de profissionais especializados em contabilidade e consultoria financeira, com apoio jurídico quando necessário, é essencial para assegurar o correto exercício do direito ao ressarcimento, evitando inconsistências que possam retardar ou inviabilizar o pagamento.
A adequada orientação técnica e jurídica é medida indispensável para a preservação do patrimônio e para a tomada de decisões seguras em cenários de instabilidade do sistema financeiro.
