Author name: Felipe Greghi Binda

A recente sanção da Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco legislativo de significativa relevância no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Esta norma visa aprimorar a relação entre o Fisco e os contribuintes, ao mesmo tempo em que intensifica as medidas de combate aos denominados devedores contumazes,

1. Contexto Econômico e Tributário do Paraguai 1.1. Regime de Maquila O Paraguai oferece um ambiente fiscal atrativo para empresas estrangeiras, especialmente através do Regime de Maquila (Lei nº 1.064/97 do Paraguai), regulamentado em 2000 e fortalecido a partir de 2013. Este regime permite que empresas importem matérias-primas, insumos e maquinários com suspensão de impostos,

1 – Importação no Estado de Espírito Santo. É sabido por todos que, no Brasil existe uma guerra fiscal com relação ao ICMS, no qual os estados disputam, por meio da concessão dos benefícios fiscais, ter melhor atratividade para que as empresas optem por ter suas sedes e/ou estabelecimentos (filiais) instaladas no Estado que ofertar

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.307, de 2026, que atualiza a lista de benefícios e incentivos fiscais federais que estarão isentos da redução linear imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Esta medida amplia de 31 para 33 o número de atividades e situações que não sofrerão