O art. 156, § 2º, I, da CF afasta o ITBI na integralização de imóveis ao capital social, ressalvando empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Com base nessa ressalva, municípios cobram o imposto de sociedades imobiliárias, inclusive holdings patrimoniais. No RE 1.495.108 (Tema 1.348), em […]
O planejamento sucessório das empresas familiares sempre girou em torno de uma pergunta: quem assume quando o fundador sair? A Reforma Tributária deixa mais evidente o deslocamento desse eixo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e a Lei Complementar nº 227/2026 afastou o valor patrimonial contábil como base de cálculo
Desde 1º de janeiro de 2026, o art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, determina a retenção de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no País, quando o total distribuído no mês
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.455 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. O caso teve origem em Chapecó/SC, onde lei municipal de 2018 estabelecia alíquota de 1% para
STF decide: metragem do imóvel não pode ser usada para calcular a alíquota do IPTU! Read More »
No dia 31 de julho, véspera do prazo que terminaria nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, escalonando a obrigatoriedade de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A mudança atende a um pedido do setor de TI, que alertou sobre
Receita Federal adia cronograma do destaque de IBS e CBS nas notas fiscais! Read More »
A tokenização de ativos — a representação digital de bens como imóveis, recebíveis e títulos de dívida por meio de blockchain — vem crescendo em ritmo acelerado no Brasil. Segundo dados do setor, as ofertas de ativos tokenizados via plataformas de crowdfunding regulamentadas pela CVM saltaram expressivamente nos últimos dois anos, aproximando-se da marca de
Tokenização de Ativos Reais: o novo desafio tributário do mercado financeiro! Read More »
A partir de julho de 2026, a Receita Federal implementará uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos no cadastro empresarial brasileiro: os novos números de CNPJ deixarão de ser exclusivamente numéricos e passarão a combinar letras e números em suas 14 posições. A alteração, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, responde à necessidade
Novo CNPJ Alfanumérico: sua empresa está preparada para a mudança de 2026? Read More »
A Receita Federal divulgou, em 24 de junho de 2026, a primeira lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, encerrando o rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. A atuação teve início no setor fumageiro, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 25 bilhões, e foi posteriormente ampliada para o setor de combustíveis, cujos valores superam
A Reforma Tributária não chegou apenas para as grandes corporações. Empresas do Simples Nacional e MEIs também estão diante de uma escolha estratégica com prazo definido — e o momento de se preparar é agora. Entre setembro e novembro de 2026, os optantes pelo Simples Nacional deverão decidir de que forma recolherão o IBS (Imposto
Simples Nacional e a Reforma Tributária: sua empresa já sabe qual caminho escolher? Read More »
A fase de transição da Reforma Tributária avança em ritmo acelerado. Após a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em abril deste ano, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS abriram um período de consulta pública para ajustes nos textos normativos
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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