Felipe Greghi Binda – BML – Sociedade de Advogados

Simples Nacional e a Reforma Tributária: sua empresa já sabe qual caminho escolher?

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A Reforma Tributária não chegou apenas para as grandes corporações. Empresas do Simples Nacional e MEIs também estão diante de uma escolha estratégica com prazo definido — e o momento de se preparar é agora. Entre setembro e novembro de 2026, os optantes pelo Simples Nacional deverão decidir de que forma recolherão o IBS (Imposto […]

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Reforma Tributária: prazo para revisão dos regulamentos do IBS e da CBS termina em 15 de junho!

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A fase de transição da Reforma Tributária avança em ritmo acelerado. Após a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em abril deste ano, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS abriram um período de consulta pública para ajustes nos textos normativos

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IBS e CBS em vigor: o que muda na prática para a sua empresa em 2026?

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O Brasil atravessa a maior transformação tributária das últimas décadas. A partir de 2026, inicia-se a transição para o IVA Dual — modelo que substituirá gradualmente ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal. Neste primeiro ano, a fase é de adaptação operacional. Os

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TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL E O NOVO PARADIGMA PARA PESSOAS FÍSICAS NO BRASIL!

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A recente promulgação da Lei nº 14.754/2023 representa uma inflexão significativa no regime de tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, impactando diretamente as estratégias de planejamento tributário até então consolidadas. Historicamente, observava-se uma lacuna normativa relevante: lucros obtidos por meio de entidades controladas no exterior, como holdings e estruturas

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Nova NR-1 e a Prevenção do Assédio Moral: O Que as Empresas Precisam Saber

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A partir de 26 de maio de 2026, encerrou-se o período de adaptação para as empresas se adequarem às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A principal mudança trazida pela norma é a inclusão obrigatória dos fatores de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR),

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ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA

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A recente deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional, no contexto da implementação da Reforma Tributária, introduziu relevante alteração no calendário de opção por esse regime diferenciado de tributação, exigindo redobrada atenção por parte das pessoas jurídicas interessadas em sua adesão ou permanência. De acordo com as novas diretrizes estabelecidas, o prazo para a formalização

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Novo Estatuto dos Direitos do Paciente: impactos jurídicos na atuação médica e hospitalar.

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A recente entrada em vigor da Lei nº 15.378/2026 inaugura um novo paradigma normativo na tutela dos direitos dos pacientes no Brasil, consolidando garantias fundamentais e ampliando, de forma significativa, as responsabilidades jurídicas dos profissionais de saúde e das instituições hospitalares. O denominado Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece um regime jurídico pautado na dignidade

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A Lei Complementar 225/2026 e a Intensificação do Combate ao Devedor Contumaz: Implicações para o Cenário Jurídico-Tributário.

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A recente sanção da Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco legislativo de significativa relevância no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Esta norma visa aprimorar a relação entre o Fisco e os contribuintes, ao mesmo tempo em que intensifica as medidas de combate aos denominados devedores contumazes,

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STF retoma julgamento sobre ITBI com o voto de Gilmar Mendes!

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de tema de grande relevância para o direito tributário e societário, que envolve a incidência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social das empresas. A controvérsia gira em torno da interpretação da imunidade prevista na Constituição Federal, especialmente quanto à sua aplicação em hipóteses

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Entenda a Recuperação Extrajudicial com o Caso Raízen/Cosan!

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Você já ouviu falar em Recuperação Extrajudicial? É um tema importante no mundo dos negócios, especialmente agora com a notícia da Raízen, parte do grupo Cosan, avaliando o que pode ser a maior recuperação extrajudicial do país, envolvendo uma dívida de R$ 73 bilhões! O que é Recuperação Extrajudicial?A Recuperação Extrajudicial é um acordo negociado

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