Author name: Felipe Greghi Binda

1. Contexto Econômico e Tributário do Paraguai 1.1. Regime de Maquila O Paraguai oferece um ambiente fiscal atrativo para empresas estrangeiras, especialmente através do Regime de Maquila (Lei nº 1.064/97 do Paraguai), regulamentado em 2000 e fortalecido a partir de 2013. Este regime permite que empresas importem matérias-primas, insumos e maquinários com suspensão de impostos,

1 – Importação no Estado de Espírito Santo. É sabido por todos que, no Brasil existe uma guerra fiscal com relação ao ICMS, no qual os estados disputam, por meio da concessão dos benefícios fiscais, ter melhor atratividade para que as empresas optem por ter suas sedes e/ou estabelecimentos (filiais) instaladas no Estado que ofertar

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.307, de 2026, que atualiza a lista de benefícios e incentivos fiscais federais que estarão isentos da redução linear imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Esta medida amplia de 31 para 33 o número de atividades e situações que não sofrerão

O cenário tributário brasileiro passa por transformações significativas, e o setor de datacenters está no centro dessas mudanças com a instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), promovido pela Medida Provisória nº 1.318/2025. O Redata visa impulsionar a economia digital no Brasil, fortalecendo a infraestrutura de dados, computação em nuvem e

Uma recente decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo vedou a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre os dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia optante do Simples Nacional, reforçando a proteção ao tratamento diferenciado concedido a micro e pequenas empresas. A controvérsia surgiu com a Lei