Direito Aduaneiro

A legislação brasileira de comércio exterior estabelece três principais modalidades de importação, que se distinguem principalmente pela figura do importador, do adquirente e pela natureza da relação jurídica entre as partes. Entender essas diferenças é crucial para a correta aplicação das normas aduaneiras e fiscais. As três espécies de importação são: 1. Importação por Conta […]