Direito Societário

Decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou a validade da distribuição de lucros em percentuais diferentes da participação no capital social, especialmente em sociedades de serviços. O entendimento afastou autuação da Receita Federal que pretendia caracterizar a prática como “salário disfarçado”, destacando que a legitimidade depende de previsão contratual expressa, regularidade contábil […]

Em um ambiente de negócios dinâmico e competitivo, a capacidade de adaptação e reestruturação é um diferencial para o crescimento das empresas. A reorganização societária, nesse contexto, configura-se como um conjunto de operações jurídicas que permitem a modificação da estrutura de uma sociedade, visando otimizar sua performance e expandir suas atividades. Entende-se que a reorganização

O Direito Societário emerge como um arcabouço jurídico fundamental para a estruturação de negócios que visam não apenas o crescimento e a lucratividade, mas também a proteção dos bens pessoais dos sócios. A distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos seus membros é um dos pilares dessa proteção, materializada por meio