No dia 31 de julho, véspera do prazo que terminaria nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, escalonando a obrigatoriedade de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A mudança atende a um pedido do setor de TI, que alertou sobre a falta de tempo hábil para adequar os sistemas: levantamento da IOB mostrou que apenas 5,18% das empresas consultadas haviam adaptado seus cadastros aos novos campos do IVA Dual.
Pelo novo cronograma, a NF-e, a NFC-e, o CT-e e o MDF-e mantêm a obrigatoriedade em 3 de agosto de 2026. Já a NFS-e ganha prazos diferenciados: prestadores de serviços em geral, sujeitos ao ISS, passam a exigir o destaque em 1º de outubro; plataformas digitais, locações, condomínios e bens imateriais entram em 1º de dezembro. Operações de importação vinculadas à Duimp e a NF-e com tributação monofásica também migram para janeiro de 2027. Optantes pelo Simples Nacional têm o prazo mais amplo: a obrigatoriedade para todos os documentos começa em 1º de janeiro de 2027, independentemente do tipo de operação.
O ato também prorrogou, para 1º de janeiro de 2027, a exigência de inscrição no CNPJ para pessoas físicas emissoras de documentos fiscais, prevista na LC 214/2025, à espera de um sistema simplificado de cadastro nos moldes do MEI.
O escalonamento por tipo de documento substitui a lógica de uma data única para todas as empresas — cada contribuinte precisa identificar em qual hipótese do Ato Conjunto sua atividade se enquadra, já que os prazos variam conforme a operação, o regime tributário e o sistema emissor utilizado.
O calendário ainda está sujeito a ajustes técnicos, e a fiscalização tende a intensificar a checagem do enquadramento correto de cada contribuinte nas próximas fases. O escritório BML – Sociedade de Advogados acompanha as atualizações do cronograma de implementação do IBS e da CBS e está à disposição para esclarecimentos sobre o tema.
