No Direito Tributário, dois conceitos costumam confundir: prescrição e decadência. Ambos envolvem prazos legais, mas têm finalidades diferentes. A Prescrição é a extinção do direito de ação do FISCO de tomar medidas para cobrar judicialmente um crédito tributário. Essa prescrição ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, […]
Prescrição e Decadência no Direito Tributário. Read More »
I – COMO AS EMPRESAS DEVEM SE PREPARAR PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA A Reforma Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representa uma das mais significativas alterações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Seu
GUIA COMPLETO DA REFORMA TRIBUTÁRIA Read More »
A Reforma Tributária é um dos temas mais debatidos no cenário econômico e político brasileiro. Uma das propostas centrais é a unificação de diversos tributos — como ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins — em um único imposto: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O que é o IBS? O IBS funcionaria como um
Unificação de Impostos: o fim de ICMS, IPI e ISS? Read More »
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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