Direito Tributário

A fase de transição da Reforma Tributária avança em ritmo acelerado. Após a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em abril deste ano, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS abriram um período de consulta pública para ajustes nos textos normativos

A recente promulgação da Lei nº 14.754/2023 representa uma inflexão significativa no regime de tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, impactando diretamente as estratégias de planejamento tributário até então consolidadas. Historicamente, observava-se uma lacuna normativa relevante: lucros obtidos por meio de entidades controladas no exterior, como holdings e estruturas

A recente sanção da Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco legislativo de significativa relevância no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Esta norma visa aprimorar a relação entre o Fisco e os contribuintes, ao mesmo tempo em que intensifica as medidas de combate aos denominados devedores contumazes,

1. Contexto Econômico e Tributário do Paraguai 1.1. Regime de Maquila O Paraguai oferece um ambiente fiscal atrativo para empresas estrangeiras, especialmente através do Regime de Maquila (Lei nº 1.064/97 do Paraguai), regulamentado em 2000 e fortalecido a partir de 2013. Este regime permite que empresas importem matérias-primas, insumos e maquinários com suspensão de impostos,

1 – Importação no Estado de Espírito Santo. É sabido por todos que, no Brasil existe uma guerra fiscal com relação ao ICMS, no qual os estados disputam, por meio da concessão dos benefícios fiscais, ter melhor atratividade para que as empresas optem por ter suas sedes e/ou estabelecimentos (filiais) instaladas no Estado que ofertar