O art. 156, § 2º, I, da CF afasta o ITBI na integralização de imóveis ao capital social, ressalvando empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Com base nessa ressalva, municípios cobram o imposto de sociedades imobiliárias, inclusive holdings patrimoniais. No RE 1.495.108 (Tema 1.348), em […]
Desde 1º de janeiro de 2026, o art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, determina a retenção de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no País, quando o total distribuído no mês
No dia 31 de julho, véspera do prazo que terminaria nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, escalonando a obrigatoriedade de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A mudança atende a um pedido do setor de TI, que alertou sobre
Receita Federal adia cronograma do destaque de IBS e CBS nas notas fiscais! Read More »
A Receita Federal divulgou, em 24 de junho de 2026, a primeira lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, encerrando o rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. A atuação teve início no setor fumageiro, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 25 bilhões, e foi posteriormente ampliada para o setor de combustíveis, cujos valores superam
A Reforma Tributária não chegou apenas para as grandes corporações. Empresas do Simples Nacional e MEIs também estão diante de uma escolha estratégica com prazo definido — e o momento de se preparar é agora. Entre setembro e novembro de 2026, os optantes pelo Simples Nacional deverão decidir de que forma recolherão o IBS (Imposto
Simples Nacional e a Reforma Tributária: sua empresa já sabe qual caminho escolher? Read More »
A fase de transição da Reforma Tributária avança em ritmo acelerado. Após a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em abril deste ano, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS abriram um período de consulta pública para ajustes nos textos normativos
O Brasil atravessa a maior transformação tributária das últimas décadas. A partir de 2026, inicia-se a transição para o IVA Dual — modelo que substituirá gradualmente ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal. Neste primeiro ano, a fase é de adaptação operacional. Os
IBS e CBS em vigor: o que muda na prática para a sua empresa em 2026? Read More »
A recente promulgação da Lei nº 14.754/2023 representa uma inflexão significativa no regime de tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, impactando diretamente as estratégias de planejamento tributário até então consolidadas. Historicamente, observava-se uma lacuna normativa relevante: lucros obtidos por meio de entidades controladas no exterior, como holdings e estruturas
TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL E O NOVO PARADIGMA PARA PESSOAS FÍSICAS NO BRASIL! Read More »
A recente deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional, no contexto da implementação da Reforma Tributária, introduziu relevante alteração no calendário de opção por esse regime diferenciado de tributação, exigindo redobrada atenção por parte das pessoas jurídicas interessadas em sua adesão ou permanência. De acordo com as novas diretrizes estabelecidas, o prazo para a formalização
ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA Read More »
A recente sanção da Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco legislativo de significativa relevância no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Esta norma visa aprimorar a relação entre o Fisco e os contribuintes, ao mesmo tempo em que intensifica as medidas de combate aos denominados devedores contumazes,
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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