Direito Tributário

Verifica-se que a classificação aduaneira advém do enquadramento da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o qual tem base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), nomenclatura essa instituída pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983, devidamente incorporada pelo Direito Brasileiro com a promulgação do Decreto nº 97.409/1988.

A reforma tributária representa uma das maiores transformações do sistema de impostos no Brasil e terá impacto direto no agronegócio e na cadeia de biocombustíveis. O texto aprovado prevê a unificação de tributos sobre consumo (IBS e CBS) e a criação de um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que geram externalidades negativas, como os

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem validado leis estaduais que permitem a divulgação dos nomes de devedores contumazes, especialmente aqueles relacionados ao ICMS. Essa medida é dirigida ao combate da sonegação fiscal e à concorrência desleal, visando, do ponto de vista do fisco, a transparência e a responsabilidade fiscal. Recentemente, o STF confirmou a constitucionalidade

Com a Reforma Tributária o Split Paymente ficou em evidência por revolucionar o pagamento dos tributos, este mecanismo está transformando a forma como as transações financeiras são processadas. Em termos simples, o Split Payment é um sistema de pagamento dividido, onde o valor de uma transação é automaticamente repartido entre o vendedor e as autoridades

Observa-se que a Reforma Tributária trará mudanças significativas no ramo da locação de imóveis, especialmente com a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual: CBS + IBS). Nesse contexto, o planejamento tributário torna-se um mecanismo fundamental para o futuro. Com a substituição de diversos tributos pelo IVA-Dual, haverá impacto direto nas receitas provenientes da locação,

No Direito Tributário, dois conceitos costumam confundir: prescrição e decadência. Ambos envolvem prazos legais, mas têm finalidades diferentes. A Prescrição é a extinção do direito de ação do FISCO de tomar medidas para cobrar judicialmente um crédito tributário. Essa prescrição ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito,

I – COMO AS EMPRESAS DEVEM SE PREPARAR PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA A Reforma Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representa uma das mais significativas alterações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Seu

A Reforma Tributária é um dos temas mais debatidos no cenário econômico e político brasileiro. Uma das propostas centrais é a unificação de diversos tributos — como ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins — em um único imposto: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O que é o IBS? O IBS funcionaria como um