Direito Tributário

O cenário tributário brasileiro passa por transformações significativas, e o setor de datacenters está no centro dessas mudanças com a instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), promovido pela Medida Provisória nº 1.318/2025. O Redata visa impulsionar a economia digital no Brasil, fortalecendo a infraestrutura de dados, computação em nuvem e […]

Uma recente decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo vedou a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre os dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia optante do Simples Nacional, reforçando a proteção ao tratamento diferenciado concedido a micro e pequenas empresas. A controvérsia surgiu com a Lei

A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o novo Código de Defesa do Contribuinte, marca um ponto de inflexão na relação entre o Fisco e o contribuinte no Brasil. Um dos pilares centrais desta nova legislação é o endurecimento do combate ao chamado Devedor Contumaz, diferenciando-o daquele que enfrenta dificuldades financeiras pontuais. O

Verifica-se que a classificação aduaneira advém do enquadramento da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o qual tem base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), nomenclatura essa instituída pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983, devidamente incorporada pelo Direito Brasileiro com a promulgação do Decreto nº 97.409/1988.

A reforma tributária representa uma das maiores transformações do sistema de impostos no Brasil e terá impacto direto no agronegócio e na cadeia de biocombustíveis. O texto aprovado prevê a unificação de tributos sobre consumo (IBS e CBS) e a criação de um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que geram externalidades negativas, como os

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem validado leis estaduais que permitem a divulgação dos nomes de devedores contumazes, especialmente aqueles relacionados ao ICMS. Essa medida é dirigida ao combate da sonegação fiscal e à concorrência desleal, visando, do ponto de vista do fisco, a transparência e a responsabilidade fiscal. Recentemente, o STF confirmou a constitucionalidade

Com a Reforma Tributária o Split Paymente ficou em evidência por revolucionar o pagamento dos tributos, este mecanismo está transformando a forma como as transações financeiras são processadas. Em termos simples, o Split Payment é um sistema de pagamento dividido, onde o valor de uma transação é automaticamente repartido entre o vendedor e as autoridades

Observa-se que a Reforma Tributária trará mudanças significativas no ramo da locação de imóveis, especialmente com a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual: CBS + IBS). Nesse contexto, o planejamento tributário torna-se um mecanismo fundamental para o futuro. Com a substituição de diversos tributos pelo IVA-Dual, haverá impacto direto nas receitas provenientes da locação,

No Direito Tributário, dois conceitos costumam confundir: prescrição e decadência. Ambos envolvem prazos legais, mas têm finalidades diferentes. A Prescrição é a extinção do direito de ação do FISCO de tomar medidas para cobrar judicialmente um crédito tributário. Essa prescrição ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito,