Direito Empresarial

Entenda a Recuperação Extrajudicial com o Caso Raízen/Cosan!

Você já ouviu falar em Recuperação Extrajudicial? É um tema importante no mundo dos negócios, especialmente agora com a notícia da Raízen, parte do grupo Cosan, avaliando o que pode ser a maior recuperação extrajudicial do país, envolvendo uma dívida de R$ 73 bilhões! O que é Recuperação Extrajudicial?A Recuperação Extrajudicial é um acordo negociado […]

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Decisão Relevante do TRF-3 Reafirma Princípio da Legalidade Tributária para Empresas no Lucro Presumido.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu acórdão significativo ao afastar a incidência do adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. Esta decisão, que representa um importante precedente em segunda

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O NOVO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: LC 225/26!

Um novo e significativo marco regulatório foi estabelecido no cenário tributário brasileiro com a sanção da Lei Complementar nº 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Esta legislação, sancionada em 09/01/2026, redefine a dinâmica entre contribuintes e administrações tributárias, visando maior transparência, redução de litígios e incentivo ao cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.

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Governança Corporativa: Um Pilar para a Atração de Investimentos.

No cenário econômico atual, a Governança Corporativa transcende a mera conformidade regulatória, consolidando-se como um diferencial estratégico para empresas que almejam não apenas a sustentabilidade, mas também a atração de investimentos. A Governança Corporativa é o sistema pelo qual as empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as relações entre sócios, conselho de administração, diretoria,

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