Direito Empresarial

A recente deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional, no contexto da implementação da Reforma Tributária, introduziu relevante alteração no calendário de opção por esse regime diferenciado de tributação, exigindo redobrada atenção por parte das pessoas jurídicas interessadas em sua adesão ou permanência. De acordo com as novas diretrizes estabelecidas, o prazo para a formalização […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu acórdão significativo ao afastar a incidência do adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. Esta decisão, que representa um importante precedente em segunda

Um novo e significativo marco regulatório foi estabelecido no cenário tributário brasileiro com a sanção da Lei Complementar nº 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Esta legislação, sancionada em 09/01/2026, redefine a dinâmica entre contribuintes e administrações tributárias, visando maior transparência, redução de litígios e incentivo ao cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.