O art. 156, § 2º, I, da CF afasta o ITBI na integralização de imóveis ao capital social, ressalvando empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Com base nessa ressalva, municípios cobram o imposto de sociedades imobiliárias, inclusive holdings patrimoniais. No RE 1.495.108 (Tema 1.348), em […]
O planejamento sucessório das empresas familiares sempre girou em torno de uma pergunta: quem assume quando o fundador sair? A Reforma Tributária deixa mais evidente o deslocamento desse eixo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e a Lei Complementar nº 227/2026 afastou o valor patrimonial contábil como base de cálculo
No dia 31 de julho, véspera do prazo que terminaria nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, escalonando a obrigatoriedade de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A mudança atende a um pedido do setor de TI, que alertou sobre
Receita Federal adia cronograma do destaque de IBS e CBS nas notas fiscais! Read More »
A partir de julho de 2026, a Receita Federal implementará uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos no cadastro empresarial brasileiro: os novos números de CNPJ deixarão de ser exclusivamente numéricos e passarão a combinar letras e números em suas 14 posições. A alteração, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, responde à necessidade
Novo CNPJ Alfanumérico: sua empresa está preparada para a mudança de 2026? Read More »
A Reforma Tributária não chegou apenas para as grandes corporações. Empresas do Simples Nacional e MEIs também estão diante de uma escolha estratégica com prazo definido — e o momento de se preparar é agora. Entre setembro e novembro de 2026, os optantes pelo Simples Nacional deverão decidir de que forma recolherão o IBS (Imposto
Simples Nacional e a Reforma Tributária: sua empresa já sabe qual caminho escolher? Read More »
A partir de 26 de maio de 2026, encerrou-se o período de adaptação para as empresas se adequarem às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A principal mudança trazida pela norma é a inclusão obrigatória dos fatores de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR),
Nova NR-1 e a Prevenção do Assédio Moral: O Que as Empresas Precisam Saber Read More »
A recente deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional, no contexto da implementação da Reforma Tributária, introduziu relevante alteração no calendário de opção por esse regime diferenciado de tributação, exigindo redobrada atenção por parte das pessoas jurídicas interessadas em sua adesão ou permanência. De acordo com as novas diretrizes estabelecidas, o prazo para a formalização
ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA Read More »
Você já ouviu falar em Recuperação Extrajudicial? É um tema importante no mundo dos negócios, especialmente agora com a notícia da Raízen, parte do grupo Cosan, avaliando o que pode ser a maior recuperação extrajudicial do país, envolvendo uma dívida de R$ 73 bilhões! O que é Recuperação Extrajudicial?A Recuperação Extrajudicial é um acordo negociado
Entenda a Recuperação Extrajudicial com o Caso Raízen/Cosan! Read More »
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu acórdão significativo ao afastar a incidência do adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. Esta decisão, que representa um importante precedente em segunda
Um novo e significativo marco regulatório foi estabelecido no cenário tributário brasileiro com a sanção da Lei Complementar nº 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Esta legislação, sancionada em 09/01/2026, redefine a dinâmica entre contribuintes e administrações tributárias, visando maior transparência, redução de litígios e incentivo ao cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.
O NOVO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: LC 225/26! Read More »
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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