Author name: Felipe Greghi Binda

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem validado leis estaduais que permitem a divulgação dos nomes de devedores contumazes, especialmente aqueles relacionados ao ICMS. Essa medida é dirigida ao combate da sonegação fiscal e à concorrência desleal, visando, do ponto de vista do fisco, a transparência e a responsabilidade fiscal. Recentemente, o STF confirmou a constitucionalidade […]

Com a Reforma Tributária o Split Paymente ficou em evidência por revolucionar o pagamento dos tributos, este mecanismo está transformando a forma como as transações financeiras são processadas. Em termos simples, o Split Payment é um sistema de pagamento dividido, onde o valor de uma transação é automaticamente repartido entre o vendedor e as autoridades

Observa-se que a Reforma Tributária trará mudanças significativas no ramo da locação de imóveis, especialmente com a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual: CBS + IBS). Nesse contexto, o planejamento tributário torna-se um mecanismo fundamental para o futuro. Com a substituição de diversos tributos pelo IVA-Dual, haverá impacto direto nas receitas provenientes da locação,

No Direito Tributário, dois conceitos costumam confundir: prescrição e decadência. Ambos envolvem prazos legais, mas têm finalidades diferentes. A Prescrição é a extinção do direito de ação do FISCO de tomar medidas para cobrar judicialmente um crédito tributário. Essa prescrição ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito,

I – COMO AS EMPRESAS DEVEM SE PREPARAR PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA A Reforma Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representa uma das mais significativas alterações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Seu