A legislação brasileira de comércio exterior estabelece três principais modalidades de importação, que se distinguem principalmente pela figura do importador, do adquirente e pela natureza da relação jurídica entre as partes. Entender essas diferenças é crucial para a correta aplicação das normas aduaneiras e fiscais. As três espécies de importação são: 1. Importação por Conta […]
DIREITO ADUANEIRO: ESPÉCIES DE IMPORTAÇÃO! Read More »
A reforma tributária representa uma das maiores transformações do sistema de impostos no Brasil e terá impacto direto no agronegócio e na cadeia de biocombustíveis. O texto aprovado prevê a unificação de tributos sobre consumo (IBS e CBS) e a criação de um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que geram externalidades negativas, como os
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem validado leis estaduais que permitem a divulgação dos nomes de devedores contumazes, especialmente aqueles relacionados ao ICMS. Essa medida é dirigida ao combate da sonegação fiscal e à concorrência desleal, visando, do ponto de vista do fisco, a transparência e a responsabilidade fiscal. Recentemente, o STF confirmou a constitucionalidade
Devedores Contumazes: Novas Decisões e Implicações Legais! Read More »
Uma ótica sediada em Goiás ingressou com “Reclamação” no STF (Art. 102, I, 1 e Art. 103-A, caput e §3º., ambos da Constituição Federal), contra Acórdão do TRT 18 (Processo Rcl 82.018 STF). O Referido Acórdão do Tribunal Regional manteve entendimento firmado em Sentença, oriunda de reclamação trabalhista movida em face da ótica, que determinou
“PEJOTIZAÇÃO” – Inexistência de vínculo CLT. Read More »
Em um ambiente de negócios dinâmico e competitivo, a capacidade de adaptação e reestruturação é um diferencial para o crescimento das empresas. A reorganização societária, nesse contexto, configura-se como um conjunto de operações jurídicas que permitem a modificação da estrutura de uma sociedade, visando otimizar sua performance e expandir suas atividades. Entende-se que a reorganização
Reorganização Societária: Estratégia e Crescimento Empresarial. Read More »
O Direito Societário emerge como um arcabouço jurídico fundamental para a estruturação de negócios que visam não apenas o crescimento e a lucratividade, mas também a proteção dos bens pessoais dos sócios. A distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos seus membros é um dos pilares dessa proteção, materializada por meio
Proteção Patrimonial no Âmbito do Direito Societário. Read More »
No cenário econômico atual, a Governança Corporativa transcende a mera conformidade regulatória, consolidando-se como um diferencial estratégico para empresas que almejam não apenas a sustentabilidade, mas também a atração de investimentos. A Governança Corporativa é o sistema pelo qual as empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as relações entre sócios, conselho de administração, diretoria,
Governança Corporativa: Um Pilar para a Atração de Investimentos. Read More »
Com a Reforma Tributária o Split Paymente ficou em evidência por revolucionar o pagamento dos tributos, este mecanismo está transformando a forma como as transações financeiras são processadas. Em termos simples, o Split Payment é um sistema de pagamento dividido, onde o valor de uma transação é automaticamente repartido entre o vendedor e as autoridades
Split Payment: Entenda como vai funcionar. Read More »
O planejamento patrimonial é uma ferramenta jurídica que visa organizar a estrutura de bens de uma pessoa ou família, com foco na proteção, eficiência sucessória e prevenção de conflitos futuros. Não se trata apenas de “dividir herança” ou constituir uma empresa para blindar o patrimônio, mas sim de pensar estrategicamente sobre como os bens serão
Planejamento Patrimonial: o que é, por que fazer e como funciona. Read More »
Observa-se que a Reforma Tributária trará mudanças significativas no ramo da locação de imóveis, especialmente com a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual: CBS + IBS). Nesse contexto, o planejamento tributário torna-se um mecanismo fundamental para o futuro. Com a substituição de diversos tributos pelo IVA-Dual, haverá impacto direto nas receitas provenientes da locação,
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E A REFORMA TRIBUTÁRIA Read More »
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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