1 – Importação no Estado de Espírito Santo. É sabido por todos que, no Brasil existe uma guerra fiscal com relação ao ICMS, no qual os estados disputam, por meio da concessão dos benefícios fiscais, ter melhor atratividade para que as empresas optem por ter suas sedes e/ou estabelecimentos (filiais) instaladas no Estado que ofertar […]
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.307, de 2026, que atualiza a lista de benefícios e incentivos fiscais federais que estarão isentos da redução linear imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Esta medida amplia de 31 para 33 o número de atividades e situações que não sofrerão
Uma importante decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma a proibição de cartórios exigirem a Certidão Negativa de Débitos (CND) para o registro de imóveis. Essa prática, considerada uma sanção política e um meio coercitivo indireto de cobrança, vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, o CNJ impediu que cartórios
CNJ Decide: Cartório Não Pode Exigir CND para Registrar Imóvel! Read More »
O cenário tributário brasileiro passa por transformações significativas, e o setor de datacenters está no centro dessas mudanças com a instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), promovido pela Medida Provisória nº 1.318/2025. O Redata visa impulsionar a economia digital no Brasil, fortalecendo a infraestrutura de dados, computação em nuvem e
REFORMA TRIBUTÁRIA E DATACENTERS: O NOVO CENÁRIO DO REDATA! Read More »
Uma recente decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo vedou a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre os dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia optante do Simples Nacional, reforçando a proteção ao tratamento diferenciado concedido a micro e pequenas empresas. A controvérsia surgiu com a Lei
LIMINAR GARANTE ISENÇÃO DE IR SOBRE DIVIDENDOS PARA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL! Read More »
Decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou a validade da distribuição de lucros em percentuais diferentes da participação no capital social, especialmente em sociedades de serviços. O entendimento afastou autuação da Receita Federal que pretendia caracterizar a prática como “salário disfarçado”, destacando que a legitimidade depende de previsão contratual expressa, regularidade contábil
Distribuição Desproporcional de Lucros: Aspectos Jurídicos e Novos Impactos Tributários. Read More »
Diante das recentes situações envolvendo instituições financeiras como o Banco Master e o Banco Will, é fundamental esclarecer os mecanismos legais disponíveis para a proteção dos investidores e depositantes, especialmente no que se refere à atuação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, instituída nos termos da
RECUPERAÇÃO DE VALORES VIA FGC EM CASOS COMO O DO BANCO MASTER E DO BANCO WILL. Read More »
A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o novo Código de Defesa do Contribuinte, marca um ponto de inflexão na relação entre o Fisco e o contribuinte no Brasil. Um dos pilares centrais desta nova legislação é o endurecimento do combate ao chamado Devedor Contumaz, diferenciando-o daquele que enfrenta dificuldades financeiras pontuais. O
“Devedor Contumaz: O Novo Cerco Fiscal” e o logo da Lei Complementar nº 225/2026. Read More »
Um novo e significativo marco regulatório foi estabelecido no cenário tributário brasileiro com a sanção da Lei Complementar nº 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Esta legislação, sancionada em 09/01/2026, redefine a dinâmica entre contribuintes e administrações tributárias, visando maior transparência, redução de litígios e incentivo ao cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.
O NOVO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: LC 225/26! Read More »
Verifica-se que a classificação aduaneira advém do enquadramento da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o qual tem base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), nomenclatura essa instituída pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983, devidamente incorporada pelo Direito Brasileiro com a promulgação do Decreto nº 97.409/1988.
DIREITO ADUANEIRO: A importância da correta classificação NCM na Importação! Read More »
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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