Author name: Felipe Greghi Binda

A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o novo Código de Defesa do Contribuinte, marca um ponto de inflexão na relação entre o Fisco e o contribuinte no Brasil. Um dos pilares centrais desta nova legislação é o endurecimento do combate ao chamado Devedor Contumaz, diferenciando-o daquele que enfrenta dificuldades financeiras pontuais. O

Verifica-se que a classificação aduaneira advém do enquadramento da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o qual tem base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), nomenclatura essa instituída pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983, devidamente incorporada pelo Direito Brasileiro com a promulgação do Decreto nº 97.409/1988.

A reforma tributária representa uma das maiores transformações do sistema de impostos no Brasil e terá impacto direto no agronegócio e na cadeia de biocombustíveis. O texto aprovado prevê a unificação de tributos sobre consumo (IBS e CBS) e a criação de um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que geram externalidades negativas, como os

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem validado leis estaduais que permitem a divulgação dos nomes de devedores contumazes, especialmente aqueles relacionados ao ICMS. Essa medida é dirigida ao combate da sonegação fiscal e à concorrência desleal, visando, do ponto de vista do fisco, a transparência e a responsabilidade fiscal. Recentemente, o STF confirmou a constitucionalidade