O art. 156, § 2º, I, da CF afasta o ITBI na integralização de imóveis ao capital social, ressalvando empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Com base nessa ressalva, municípios cobram o imposto de sociedades imobiliárias, inclusive holdings patrimoniais. No RE 1.495.108 (Tema 1.348), em […]
O planejamento sucessório das empresas familiares sempre girou em torno de uma pergunta: quem assume quando o fundador sair? A Reforma Tributária deixa mais evidente o deslocamento desse eixo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e a Lei Complementar nº 227/2026 afastou o valor patrimonial contábil como base de cálculo
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.455 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. O caso teve origem em Chapecó/SC, onde lei municipal de 2018 estabelecia alíquota de 1% para
STF decide: metragem do imóvel não pode ser usada para calcular a alíquota do IPTU! Read More »
A tokenização de ativos — a representação digital de bens como imóveis, recebíveis e títulos de dívida por meio de blockchain — vem crescendo em ritmo acelerado no Brasil. Segundo dados do setor, as ofertas de ativos tokenizados via plataformas de crowdfunding regulamentadas pela CVM saltaram expressivamente nos últimos dois anos, aproximando-se da marca de
Tokenização de Ativos Reais: o novo desafio tributário do mercado financeiro! Read More »
Uma importante decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma a proibição de cartórios exigirem a Certidão Negativa de Débitos (CND) para o registro de imóveis. Essa prática, considerada uma sanção política e um meio coercitivo indireto de cobrança, vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, o CNJ impediu que cartórios
CNJ Decide: Cartório Não Pode Exigir CND para Registrar Imóvel! Read More »
Ed. Spasse Office – Av. Maurílio Biagi, 800 – Conjunto 513 e 514 – Santa Cruz do Jose Jacques, Ribeirão Preto – SP, 14020-750
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